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Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4026 DE 22/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados junto à polícia federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4025 DE 18/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 6 DE 22/07/2025Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 17/2013, que que declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Assis Brasil, localizado na Rodovia BR 317 s/nº, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre, que ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil-AC e estará autorizado a proceder às operações que menciona, cabendo à Inspetoria da Receita Federal em Assis Brasil exercer o controle aduaneiro no ponto de fronteira. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025.
Comunicado BACEN Nº 43547 DE 22/07/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de julho de 2025.
Resolução CONFAZ/MF Nº 69 DE 18/07/2025Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Ato COTEPE/ICMS Nº 91 DE 21/07/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 125 DE 17/07/2025Altera os Processos Produtivos Básicos para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHA OU ROLO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Ato BACEN Nº 43539 DE 21/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Notícia Siscomex Importação Nº 65 DE 18/07/2025Alteração de Tratamento Administrativo do Ibama
Decreto Legislativo Nº 186 DE 18/07/2025Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
